| Título: |
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LEI Nº 10.821 28/12/1989 (texto original) |
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Revogado(a) |
| Ementa: |
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Altera dispositivos da Lei nº 9.670, de 29 de dezembro de 1983, que dispoe sobre a Taxa de Fiscalizaçao de Localizaçao, Instalaçao e Funcionamento, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 29/12/1989 p. 5 c. 2-3 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 460/1989 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Luiza Erundina de Sousa |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 28.505/1990 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Revoga o paragrafo unico do art. 7º da Lei nº 9.670/1983;
Lei nº 11.051/1991 - Revoga o art. 2º desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 13.477/2002 - Revoga esta Lei. (ver documento)
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| Notas: |
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- O par. 9º do art. 8º da Lei nº 9.670/1983, introduzido pelo art. 1º desta Lei, anteriormente vetado, foi promulgado no DOM de 23/11/1990 p. 1 c. 2.
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| Notas complem.: |
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- Lei nº 11.051/1991 - Altera a legislaçao concernente a Taxa de Fiscalizaçao de Localizaçao, Instalaçao e Funcionamento.
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| Indexação: |
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Calculo - Desconto - Isençao - Lançamento - Taxa de Fiscalizaçao de Localizaçao, Instalaçao e Funcionamento |